HC 887232 - DECISAO

HC 887232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; a controvérsia sobre a incidência da majorante do art.121, §4º exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Willian; Paciente: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Culposo, Majorante, Art. 121, §4º Do CP, Bis in Idem, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Culposo Majorante Art. 121, §4º Do CP Bis in Idem Revisão Fático Probatória

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Parties

Willian

Paciente

Rogério

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da majorante do art.121, §4º do Código Penal
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; a controvérsia sobre a incidência da majorante do art.121, §4º exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.