HC 944556 - DECISAO

HC 944556 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias de mérito, tendo denegado a impetração por inadequação da via, o que torna inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância; cabia primeiro a apreciação das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSE JUSTINO PEREIRA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente Por Supressão De Instância
Outcome
liminarmente não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE JUSTINO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscutir dosimetria e regime após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento de majorante baseada na ausência de apreensão/perícia de arma de fogo
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ quanto ao aumento da pena na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias de mérito, tendo denegado a impetração por inadequação da via, o que torna inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância; cabia primeiro a apreciação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminarmente não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.