HC 944509 - DECISAO

HC 944509 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva em regra, mas, verificando-se que a motivação das instâncias ordinárias foi genérica e insuficiente para justificar regime prisional mais gravoso, e considerando que o paciente é primário, com pena fixada em 3 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: GIOVANE AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para fixar o regime aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Pena Por Prestação De Serviços
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Posse Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Pena Por Prestação De Serviços

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE AUGUSTO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na via substitutiva em regra, mas, verificando-se que a motivação das instâncias ordinárias foi genérica e insuficiente para justificar regime prisional mais gravoso, e considerando que o paciente é primário, com pena fixada em 3 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para fixar o regime aberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime aberto, salvo se o paciente já estiver cumprindo a reprimenda em regime mais severo.