HC 942699 - DECISAO

HC 942699 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência do STJ para revisão, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, diante das provas sobre a quantidade de droga apreendida e o papel de confiança do paciente na atividade criminosa.

Parties
Paciente: RHYAN GUEDYS DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Hediondez, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Hediondez Revisão Criminal +1 more

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Parties

RHYAN GUEDYS DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, matéria de competência do STJ para revisão, e porque não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, diante das provas sobre a quantidade de droga apreendida e o papel de confiança do paciente na atividade criminosa.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.