HC 893750 - DECISAO

HC 893750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva já foi analisada na Reclamação nº 45501 e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do agente.

Parties
Paciente: DANILLO ABRAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - Agravo Criminal n. 099264-53.2023.8.26.0000/50000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reclamação, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reclamação Excesso De Prazo Prisão Cautelar Recursos

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Parties

DANILLO ABRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - Agravo Criminal n. 099264-53.2023.8.26.0000/50000

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 análise dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva já foi analisada na Reclamação nº 45501 e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos delitos e da periculosidade do agente.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se