HC 894832 - ACORDAO

HC 894832 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência desta Corte; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por não terem sido alegadas nas razões de apelação, e sua análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: Saulo Silas de Oliveira Sousa; Agravante: Caio Cesar Constantino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade De Interceptações Telefônicas Supressão De Instância

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Parties

Saulo Silas de Oliveira Sousa

Agravante

Caio Cesar Constantino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 supressão de instância por análise de matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência desta Corte; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por não terem sido alegadas nas razões de apelação, e sua análise direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não se verificou constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.