HC 944071 - DECISAO

HC 944071 - DECISAO

A busca pessoal careceu de fundada suspeita e de elementos objetivos antecedentes que justificassem a medida; a descoberta posterior de entorpecentes não valida abordagem e busca ilegítimas; sendo ilícitas as provas essenciais à condenação, impõe-se o reconhecimento da nulidade e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, com comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: IVAN FELÍCIO DUARTE; Corré: Jaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem e absolvo o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegitimidade Das Provas, Guarda Municipal
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Parties

IVAN FELÍCIO DUARTE

Paciente

Jaine

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 240 CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 atipicidade do art. 35 da Lei de Drogas (ausência de estabilidade/permanência)

Ratio Decidendi

A busca pessoal careceu de fundada suspeita e de elementos objetivos antecedentes que justificassem a medida; a descoberta posterior de entorpecentes não valida abordagem e busca ilegítimas; sendo ilícitas as provas essenciais à condenação, impõe-se o reconhecimento da nulidade e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP, com comunicação ao Tribunal de origem e ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem e absolvo o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Orders

  • absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500054-18.2020.8.26.0574, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo de primeiro grau