HC 932095 - ACORDAO

HC 932095 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes, porque, apesar da possibilidade de extensão prevista no art. 580 do CPP, a manutenção da prisão preventiva do embargante foi fundada na existência de registros policiais por tráfico de drogas, circunstância particular que justificou a manutenção da custódia e afastou a aplicação extensiva das decisões favoráveis aos corréus.

Parties
Embargante: Dilson Junior Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Para Suprir Omissão; Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus Mantida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Efeitos Extensivos, Embargos De Declaração, Concurso De Agentes, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Efeitos Extensivos Embargos De Declaração Concurso De Agentes Art. 580 CPP

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Parties

Dilson Junior Goncalves

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos Para Suprir Omissão; Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por presença de registros policiais por tráfico de drogas
  3. 3 omissão na decisão sobre a extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes, porque, apesar da possibilidade de extensão prevista no art. 580 do CPP, a manutenção da prisão preventiva do embargante foi fundada na existência de registros policiais por tráfico de drogas, circunstância particular que justificou a manutenção da custódia e afastou a aplicação extensiva das decisões favoráveis aos corréus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.