HC 904244 - DECISAO

HC 904244 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP) e está amparada por indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade, sendo o trancamento medida prematura e inadequada via habeas corpus substitutivo; a apuração da efetiva participação de cada denunciado compete à instrução criminal.

Parties
Paciente: DJEISSON DA SILVA; Paciente: RAFAEL DA SILVA VASCONCELOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Tortura, Justa Causa, Concurso De Agentes
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Parties

DJEISSON DA SILVA

Paciente

RAFAEL DA SILVA VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 Necessidade de individualização das condutas em crimes praticados em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois a denúncia atende aos requisitos legais (art. 41 do CPP) e está amparada por indícios razoáveis de autoria e prova da materialidade, sendo o trancamento medida prematura e inadequada via habeas corpus substitutivo; a apuração da efetiva participação de cada denunciado compete à instrução criminal.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Inti mem-se.