HC 901670 - ACORDAO

HC 901670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; o acervo processual contém descrição exaustiva da conduta que evidencia o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993, com dolo específico e efetivo prejuízo à Administração Pública, e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a interpretação das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Atipicidade Material, Dolo, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Atipicidade Material Dolo +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PERUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e necessidade de apresentação de novos argumentos
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para absolvição ou desclassificação diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de descrição suficiente da conduta que configura o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 e demonstração de dolo e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; o acervo processual contém descrição exaustiva da conduta que evidencia o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993, com dolo específico e efetivo prejuízo à Administração Pública, e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a interpretação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de fls. 180-184 que não conheceu da ordem de habeas corpus