HC 915560 - ACORDAO

HC 915560 - ACORDAO

Por incidir o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, o agravo regimental deve ser desprovido e manter‑se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: EURICELIA MELO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indefereimento Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indefereimento Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf Revisão Criminal

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Parties

EURICELIA MELO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária para evitar supressão de instância
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por incidir o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice, o agravo regimental deve ser desprovido e manter‑se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do writ/revisão criminal.