RHC 187991 - DECISAO
Habeas corpus prejudicado em razão de sobrevenção de sentença absolutória, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.
- Parties
- Impetrante: VITOR HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Sentença Absolutória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
VITOR HENRIQUE PEREIRA GONÇALVES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença absolutória com determinação de expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Habeas corpus prejudicado em razão de sobrevenção de sentença absolutória, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment