HC 873530 - DECISAO

HC 873530 - DECISAO

O writ perdeu o objeto em razão da expedição da guia de execução definitiva e do trânsito em julgado em favor do paciente, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MATHEUS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda de objeto por expedição de guia de execução definitiva e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto em razão da expedição da guia de execução definitiva e do trânsito em julgado em favor do paciente, razão pela qual o pedido foi considerado prejudicado e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.