HC 856333 - ACORDAO

HC 856333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece da via por limitação de competência (art.105, I, 'e', CF), não havendo teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem e estando aplicável a preclusão temporal.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Preclusão Temporal Segurança Jurídica

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Parties

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Pleito de revisão da dosimetria penal
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal mesmo em nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ não conhece da via por limitação de competência (art.105, I, 'e', CF), não havendo teratologia ou coação ilegal a autorizar a concessão da ordem e estando aplicável a preclusão temporal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental