HC 943866 - DECISAO

HC 943866 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela não localização do paciente para citação e pelo contexto de violência doméstica, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça e precedentes que vedam o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: ex-companheira; Defesa: defesa; Interveniente: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Ameaça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

ex-companheira

Vítima

defesa

Defesa

Procuradoria de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da não localização para citação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela não localização do paciente para citação e pelo contexto de violência doméstica, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça e precedentes que vedam o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, denego a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada