HC 937840 - DECISAO

HC 937840 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de revisão criminal pendente de julgamento, o habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e pelo risco de tumulto processual, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que não admite tramitação simultânea de recursos e habeas corpus com idêntica pretensão.

Parties
Paciente: MAYCON AUGUSTO GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503048/78.2020.8.26.0362); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base

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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503048/78.2020.8.26.0362)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e revisão criminal pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 efeito suspensivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de revisão criminal pendente de julgamento, o habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade e pelo risco de tumulto processual, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que não admite tramitação simultânea de recursos e habeas corpus com idêntica pretensão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.