RHC 203801 - DECISAO

RHC 203801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus, uma vez que a impetração pretendia substituição de revisão criminal para desconstituir condenação já definitiva, o que não é admissível segundo a orientação consolidada do STJ, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: MAYCON AUGUSTO GABRIEL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidades Processuais, Direito De Locomoção, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidades Processuais Direito De Locomoção Impetração Substitutiva De Revisão Criminal

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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal pelo não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu do habeas corpus, uma vez que a impetração pretendia substituição de revisão criminal para desconstituir condenação já definitiva, o que não é admissível segundo a orientação consolidada do STJ, não havendo, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se