HC 943813 - DECISAO

HC 943813 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão colegiado que examinou o mérito), o que impede o exame da impetração, sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus; tendo em vista tratar-se de decreto condenatório transitado em julgado, eventual revisão da dosimetria deverá ser buscada por meio de revisão criminal nas hipóteses legalmente previstas.

Parties
Paciente: ITALO ALEXANDRE COSTA DA SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Indefirimento Liminar

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Parties

ITALO ALEXANDRE COSTA DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão que examinou o mérito)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de examinar atos colegiados sem prova da interposição de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da prova pré-constituída imprescindível (cópia do acórdão colegiado que examinou o mérito), o que impede o exame da impetração, sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus; tendo em vista tratar-se de decreto condenatório transitado em julgado, eventual revisão da dosimetria deverá ser buscada por meio de revisão criminal nas hipóteses legalmente previstas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.