HC 864908 - DECISAO

HC 864908 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao Tribunal de Justiça, que houve condenação do paciente e substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus original; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (órgão Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medida De Segurança, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medida De Segurança Excesso De Prazo

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (órgão Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação do local de custódia para pessoa com quadro psiquiátrico
  2. 2 manutenção de internação provisória sem fundamentação idônea
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova decisão condenatória

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao Tribunal de Justiça, que houve condenação do paciente e substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação, tornando sem objeto o pedido do habeas corpus original; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.