HC 704905 - DECISAO

HC 704905 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória posterior que fixou regime semiaberto e determinou a colocação do paciente em liberdade, tornando sem objeto a impetração; anteriormente, a prisão preventiva havia sido reconhecida como preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE MORASSUTTI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante Na Instância: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MORASSUTTI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Na Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 acesso aos autos antes do interrogatório policial
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sentença condenatória posterior que fixou regime semiaberto e determinou a colocação do paciente em liberdade, tornando sem objeto a impetração; anteriormente, a prisão preventiva havia sido reconhecida como preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante de indícios de participação em associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.