HC 944501 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EMERSON OLIVEIRA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Da Audiência De Instrução E Julgamento, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EMERSON OLIVEIRA GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique excepcionalidade
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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