HC 944757 - DECISAO

HC 944757 - DECISAO

Na ausência de demonstração concreta da periculosidade do paciente e do risco de reiteração criminosa, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a natureza não violenta do crime, a prisão preventiva não se mostra necessária e desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE ANTUNES ZAVAGLIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Ordem Pública, Proporcionalidade
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Parties

LUIS HENRIQUE ANTUNES ZAVAGLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaais diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na ausência de demonstração concreta da periculosidade do paciente e do risco de reiteração criminosa, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a natureza não violenta do crime, a prisão preventiva não se mostra necessária e desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.