HC 843108 - DECISAO

HC 843108 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal transforma-se a custódia em prisão-pena, impedindo o exame da custódia preventiva no habeas corpus, o que torna a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: FELIPE GERALDO BERGAMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Prisão Pena, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Penal Prisão Pena Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

FELIPE GERALDO BERGAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da custódia preventiva após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal transforma-se a custódia em prisão-pena, impedindo o exame da custódia preventiva no habeas corpus, o que torna a impetração prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.