HC 912903 - DECISAO

HC 912903 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pedido, e o habeas corpus é inapto para revisar matéria fático-probatória; por isso não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CLEIDINALDO ALVES BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Fixação De Pena, Fração Para Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Fixação De Pena Fração Para Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDINALDO ALVES BATISTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 uso de fração diversa de 1/6 para exasperação da pena-base e caracterização de parâmetro obrigatório

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pedido, e o habeas corpus é inapto para revisar matéria fático-probatória; por isso não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.