HC 944343 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva cuja manutenção foi impugnada, circunstância que impede a compreensão exata da controvérsia e a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo ônus da instrução do impetrante apresentar prova pré-constituída.
- Parties
- Beneficiário: Fabio Abraao de Oliveira Frajuca; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
Fabio Abraao de Oliveira Frajuca
Beneficiário
Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 instrução deficiente e ônus da prova do impetrante
- 3 impossibilidade de verificar constrangimento ilegal sem peça essencial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva cuja manutenção foi impugnada, circunstância que impede a compreensão exata da controvérsia e a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal, sendo ônus da instrução do impetrante apresentar prova pré-constituída.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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