RHC 181013 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de já existir sentença condenatória, parcialmente reformada em apelação, e de haver recurso especial interposto cujo exame de admissibilidade está pendente no Tribunal local, circunstância que evidencia a perda de objeto da impetração.
- Parties
- Impetrante: ALDEMARIO RAMALHO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Apelação, Recurso Especial, Sentença Condenatória
Case Brief
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Parties
ALDEMARIO RAMALHO DOS SANTOS
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto da impetração em habeas corpus devido à existência de recurso especial pendente de admissibilidade
- 2 Existência de sentença condenatória parcialmente reformada em apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de já existir sentença condenatória, parcialmente reformada em apelação, e de haver recurso especial interposto cujo exame de admissibilidade está pendente no Tribunal local, circunstância que evidencia a perda de objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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