HC 944484 - DECISAO

HC 944484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já transitou em julgado, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se apontou ilegalidade flagrante apta a justificar a via e as alegações defensivas não coincidem com os fundamentos das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Vítima: Cosme Duarte de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Cosme Duarte de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (negativação das circunstâncias judiciais e fração de aumento)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente já transitou em julgado, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se apontou ilegalidade flagrante apta a justificar a via e as alegações defensivas não coincidem com os fundamentos das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.