RHC 204264 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi concluída e os atrasos decorreram de atos processuais necessários (juntada de laudos periciais), afastando a alegação de desídia; a inobservância formal da reavaliação prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não revoga automaticamente a prisão preventiva, devendo o juízo competente reavaliar seus fundamentos; a ausência de enfrentamento específico sobre a fundamentação da prisão pelo Tribunal de origem impede a revisão pelo STJ por supressão de instância; e a alegação de desproporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena não pode ser apreciada na estreita via do...

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DE ASSIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ASSIS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de motivação idônea da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em cotejo com pena futura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi concluída e os atrasos decorreram de atos processuais necessários (juntada de laudos periciais), afastando a alegação de desídia; a inobservância formal da reavaliação prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP não revoga automaticamente a prisão preventiva, devendo o juízo competente reavaliar seus fundamentos; a ausência de enfrentamento específico sobre a fundamentação da prisão pelo Tribunal de origem impede a revisão pelo STJ por supressão de instância; e a alegação de desproporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena não pode ser apreciada na estreita via do...

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Denegada a ordem.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.