HC 944376 - DECISAO

HC 944376 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual alteração do juiz entre instrução e sentença (nulidade relativa), e a pronúncia encontra respaldo na prova de materialidade e em indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório, e as qualificadoras mantidas não se mostraram manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente: MAURICIO RIBEIRO; Paciente: HIGOR HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Qualificadoras (art. 121, § 2º, Cp), Absolvição Sumária, Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Princípio Da Identidade Física Do Juiz Qualificadoras (art. 121, § 2º, Cp) Absolvição Sumária Prisão Preventiva

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Parties

MAURICIO RIBEIRO

Paciente

HIGOR HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 pedido de absolvição sumária
  3. 3 afastamento de qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não ficou demonstrado prejuízo decorrente de eventual alteração do juiz entre instrução e sentença (nulidade relativa), e a pronúncia encontra respaldo na prova de materialidade e em indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo probatório, e as qualificadoras mantidas não se mostraram manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.