HC 944312 - DECISAO
Tendo a condenação transitado em julgado em 29/9/2023 e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LINCOLN AURELIO LOURENCO; Paciente: GUILHERME ROBERTO LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Associação Criminosa, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria
Case Brief
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Parties
LINCOLN AURELIO LOURENCO
Paciente
GUILHERME ROBERTO LOURENCO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
- 3 Absolvição pelo crime de associação criminosa em razão da ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo
Ratio Decidendi
Tendo a condenação transitado em julgado em 29/9/2023 e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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