HC 877460 - DECISAO

HC 877460 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado nos termos do art. 33 c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006, mas o magistrado afirmou que não decretou sua prisão por não haver notícia de novos delitos; essa circunstância evidenciou a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO ALEXANDRE TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Condenação Penal, Regime Fechado, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Condenação Penal Regime Fechado Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDO ALEXANDRE TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração
  2. 2 condenação do paciente com aplicação do art. 33 c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006
  3. 3 ausência de decretação da prisão pelo magistrado singular

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado nos termos do art. 33 c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006, mas o magistrado afirmou que não decretou sua prisão por não haver notícia de novos delitos; essa circunstância evidenciou a perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.