HC 907052 - DECISAO

HC 907052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer e impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ; em razão disso, não se apreciou o pedido de revisão da pena-base no mérito.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO GOMES MACEDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração de pedidos)
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pena Base, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pena Base Reiteração De Pedidos Preclusão Soberania Dos Veredictos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO GOMES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por mera reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na fixação da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem na valoração de vetores da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos já apreciados contra o mesmo acórdão, configurando abuso do direito de recorrer e impedindo o conhecimento do writ, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ; em razão disso, não se apreciou o pedido de revisão da pena-base no mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissível por reiteração de pedidos)

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Determinar remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo