HC 944862 - DECISAO

HC 944862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria e regime não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à custódia, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade estão amparadas por fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, elementos apreendidos, laudos periciais e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONY MARLON DA SILVA NOVAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANTONY MARLON DA SILVA NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da dosimetria e do regime prisional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para indeferimento do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria e regime não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto à custódia, a manutenção da prisão preventiva e a negativa de apelar em liberdade estão amparadas por fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, elementos apreendidos, laudos periciais e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.