HC 922019 - ACORDAO

HC 922019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e, na ausência de hipótese que inaugure a competência do STJ (art.105, I, "e", CF) e de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal.

Parties
Agravante: GABRIELLA MOSCON RAIMONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Agravo Regimental

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Parties

GABRIELLA MOSCON RAIMONDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há julgamento anterior do STJ
  3. 3 necessidade de apresentação de fatos novos ou teses diversas para admitir reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e, na ausência de hipótese que inaugure a competência do STJ (art.105, I, "e", CF) e de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o writ configurou-se como substitutivo de revisão criminal inadmissível perante este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.