HC 917403 - ACORDAO

HC 917403 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões de pedir não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pedido de prisão domiciliar, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi liminarmente indeferido pela Presidência por ausência de exaurimento de instância em razão de decisão monocrática do tribunal de origem.

Parties
Agravante: GISLAINE SOUSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento De Instância, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento De Instância Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GISLAINE SOUSA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando as razões do recurso não atacam os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões de pedir não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o pedido de prisão domiciliar, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi liminarmente indeferido pela Presidência por ausência de exaurimento de instância em razão de decisão monocrática do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.