HC 941051 - DECISAO

HC 941051 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende discutir questões fático-probatórias (dedicação habitual a atividades criminosas) que foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal local com base na elevada quantidade de droga e na logística do delito; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: CAYQUE MACIEL DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAYQUE MACIEL DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de apreciação por habeas corpus versus reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende discutir questões fático-probatórias (dedicação habitual a atividades criminosas) que foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal local com base na elevada quantidade de droga e na logística do delito; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.