HC 925263 - DECISAO

HC 925263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a menção ministerial ao silêncio foi advertida e vedada pelo juiz de plenário e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: DANILLO ABRAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 000292-30.2021.8.26.0137
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Tribunal Do Júri, Art. 478, II, CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Tribunal Do Júri Art. 478, Ii, CPP Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILLO ABRAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 000292-30.2021.8.26.0137

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possível violação do direito ao silêncio (art. 478, II, CPP) por menção ministerial durante debates no Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a menção ministerial ao silêncio foi advertida e vedada pelo juiz de plenário e não houve demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.