HC 789384 - ACORDAO

HC 789384 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus insurgiu-se contra acórdão de apelação proferido em 13/6/2022 que já transitou em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode suceder à revisão criminal nem ser conhecido quando a competência do Tribunal não foi inaugurada e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Parties
Impetrante: AGATHA DOS SANTOS LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Estupro De Vulnerável, Roubo Circunstanciado, Extorsão
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Parties

AGATHA DOS SANTOS LIMA DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incognoscibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus insurgiu-se contra acórdão de apelação proferido em 13/6/2022 que já transitou em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, conforme jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode suceder à revisão criminal nem ser conhecido quando a competência do Tribunal não foi inaugurada e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida inalterada a condenação imposta à Agatha dos Santos Lima de Souza