HC 941010 - DECISAO

HC 941010 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JADSON SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

JADSON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.