HC 891025 - DECISAO

HC 891025 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente porque a pronúncia e o acórdão de origem apoiaram-se apenas em depoimento colhido na fase policial (declaração da vítima antes de morrer) e não em provas produzidas em juízo, havendo, assim, ausência de indícios mínimos de autoria que justificassem a submissão ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Paciente: GILMAR RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente GILMAR RODRIGUES DE SOUZA, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Indícios De Autoria, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia/despronúncia Indícios De Autoria Confissão Extrajudicial

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Parties

GILMAR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 valoração de depoimentos colhidos na fase policial em detrimento de prova produzida em juízo
  3. 3 incidência dos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente porque a pronúncia e o acórdão de origem apoiaram-se apenas em depoimento colhido na fase policial (declaração da vítima antes de morrer) e não em provas produzidas em juízo, havendo, assim, ausência de indícios mínimos de autoria que justificassem a submissão ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente GILMAR RODRIGUES DE SOUZA, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para despronunciar o paciente GILMAR RODRIGUES DE SOUZA, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.
  • Publique-se.