HC 941750 - DECISAO

HC 941750 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido formulado no habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já submetida e decidida por este Tribunal (Recurso em Habeas Corpus n. 203.354/GO, decidido em 27/8/2024), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que impede o conhecimento de novo habeas corpus nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus que reitere pedido já apreciado por este Tribunal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido formulado no habeas corpus constitui mera reiteração de matéria já submetida e decidida por este Tribunal (Recurso em Habeas Corpus n. 203.354/GO, decidido em 27/8/2024), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que impede o conhecimento de novo habeas corpus nessas circunstâncias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.