HC 894212 - ACORDAO

HC 894212 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal quando o acórdão de apelação já transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, sendo essa orientação consolidada na jurisprudência do STJ e compatível com os limites de competência e princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Parties
Impetrante: JHONATAN GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAN GOMES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Sexta Turma, Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incognição do habeas corpus quando o acórdão de apelação transitou em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de revisão criminal quando o acórdão de apelação já transitou em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem, sendo essa orientação consolidada na jurisprudência do STJ e compatível com os limites de competência e princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação pela prática de tráfico de drogas