HC 933563 - DECISAO

HC 933563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve justa causa para ingresso domiciliar e provas suficientes, e afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e da reincidência, não havendo, portanto, constrangimento ilegal evidente a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

JESSICA APARECIDA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de invasão domiciliar
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus com recurso apropriado (unirrecorribilidade)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com o recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que houve justa causa para ingresso domiciliar e provas suficientes, e afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga e da reincidência, não havendo, portanto, constrangimento ilegal evidente a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.