HC 939787 - DECISAO

HC 939787 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: a apreensão de 3,9 g de maconha, ausência de petrechos indicativos de tráfico e a confissão de uso pelo paciente são compatíveis com a condição de usuário, não se amoldando ao crime do art.33 da Lei 11.343/06, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 506) e jurisprudência do STJ, de modo que se concede a ordem para trancar a ação penal nº 1500572-22.2024.8.26.0621.

Parties
Paciente: ROGER WILLIAN DA CUNHA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para trancar a ação penal nº 1500572-22.2024.8.26.0621 em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Diferenciação Usuário/traficante, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Diferenciação Usuário/traficante Nulidade De Busca Domiciliar +1 more

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Parties

ROGER WILLIAN DA CUNHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 atipicidade da conduta diante da apreensão de pequena quantidade de droga
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: a apreensão de 3,9 g de maconha, ausência de petrechos indicativos de tráfico e a confissão de uso pelo paciente são compatíveis com a condição de usuário, não se amoldando ao crime do art.33 da Lei 11.343/06, nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 506) e jurisprudência do STJ, de modo que se concede a ordem para trancar a ação penal nº 1500572-22.2024.8.26.0621.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para trancar a ação penal nº 1500572-22.2024.8.26.0621 em desfavor do paciente.

Orders

  • Trancar a ação penal nº 1500572-22.2024.8.26.0621
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular