RHC 198045 - ACORDAO

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O recurso foi negado e o agravo regimental não provido porque houve superveniência de sentença condenatória que modificou o título judicial da custódia, tornando prejudicada a impetração originária; eventual concessão de ordem ex officio é faculdade do julgador e, na ausência de ilegalidade flagrante e diante da necessidade de nova impetração para novo ato coator, não cabe provimento do agravo.

Parties
Paciente/recorrente: Amauri Rodrigues Cavalcante; Órgão Judicante/órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Concessão Ex Officio De Habeas Corpus, Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Concessão Ex Officio De Habeas Corpus Ato Coator

Case Brief

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Parties

Amauri Rodrigues Cavalcante

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória e consequente perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de impetração distinta para cada ato coator
  3. 3 Faculdade do julgador de conceder habeas corpus ex officio não autoriza recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado e o agravo regimental não provido porque houve superveniência de sentença condenatória que modificou o título judicial da custódia, tornando prejudicada a impetração originária; eventual concessão de ordem ex officio é faculdade do julgador e, na ausência de ilegalidade flagrante e diante da necessidade de nova impetração para novo ato coator, não cabe provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória