HC 891077 - DECISAO

HC 891077 - DECISAO

Houve elementos concretos e objetivos suficientes (informação de inteligência identificando a motocicleta e placa, localização do paciente nas imediações, apreensão de drogas em seu bolso, declaração do paciente indicando existência de mais drogas na residência e franqueamento da entrada) que configuraram fundadas razões/justa causa e flagrância do tráfico (crime permanente), de modo que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram lícitos; assim, não se verificou ilicitude das provas obtidas, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DAVI BORBA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

DAVI BORBA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada em via pública
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da exceção de flagrante em crime permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e objetivos suficientes (informação de inteligência identificando a motocicleta e placa, localização do paciente nas imediações, apreensão de drogas em seu bolso, declaração do paciente indicando existência de mais drogas na residência e franqueamento da entrada) que configuraram fundadas razões/justa causa e flagrância do tráfico (crime permanente), de modo que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram lícitos; assim, não se verificou ilicitude das provas obtidas, e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.