HC 928436 - DECISAO

HC 928436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de reanálise probatória ou absolvição por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; contudo houve necessidade de correção da dosimetria, limitando os acréscimos à fração de 1/6 conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apenas para ajustar a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão, mantendo-se o regime intermediário (semiaberto) e o impedimento à substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL DE MORAES CARMAGO SILVEIRA; Réu: Wellington; Réu: Luiz Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração, Com Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração quanto à pretensão de reexame probatório e absolvição; concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e estabelecer a pena em 4 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto e o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Porte Ilegal De Arma, Porte Ilegal De Munição, Reincidência, Regime Prisional, Prescrição, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Porte Ilegal De Arma Porte Ilegal De Munição Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

DANIEL DE MORAES CARMAGO SILVEIRA

Paciente

Wellington

Réu

Luiz Paulo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração, Com Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 correção da dosimetria penal (frações aplicadas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de reanálise probatória ou absolvição por se tratar de via inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; contudo houve necessidade de correção da dosimetria, limitando os acréscimos à fração de 1/6 conforme jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apenas para ajustar a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão, mantendo-se o regime intermediário (semiaberto) e o impedimento à substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço da impetração quanto à pretensão de reexame probatório e absolvição; concedo a ordem de ofício para corrigir a dosimetria e estabelecer a pena em 4 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão, mantendo o regime semiaberto e o óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Estabelecer a pena em 4 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão
  • Manter o regime intermediário (semiaberto)