HC 942211 - DECISAO

HC 942211 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque os autos não foram suficientemente instruídos, faltando a juntada da íntegra do acórdão impugnado e demais documentos essenciais, de modo que não restou demonstrado o fumus boni iuris; conforme entendimento desta Corte e o RISTJ, o impetrante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída e incontroversa para que o writ seja conhecido e concedida liminar.

Parties
Paciente: TERCIO MICHAEL DE JESUS PIMENTEL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Ônus Da Prova Documental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Ônus Da Prova Documental

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Parties

TERCIO MICHAEL DE JESUS PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão provisória
  2. 2 ausência de requisitos para a prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque os autos não foram suficientemente instruídos, faltando a juntada da íntegra do acórdão impugnado e demais documentos essenciais, de modo que não restou demonstrado o fumus boni iuris; conforme entendimento desta Corte e o RISTJ, o impetrante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída e incontroversa para que o writ seja conhecido e concedida liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.