HC 778142 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da punibilidade do paciente por indulto (concessão de indulto e julgação da extinção da punibilidade pelo juízo da execução penal), nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o que tornou desnecessária a análise do mérito do pedido.

Parties: Paciente: DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Crime Impossível (art. 17 Cp), Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição De Penas Privativas De Liberdade, Regime Prisional

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Parties

DANILO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

1 Possibilidade de aplicação do art. 15 da Lei n. 7.802/1989 diante da inexistência de substância compatível com agrotóxicos
2 Incidência do art. 17 do Código Penal (crime impossível) em razão da ineficácia do meio
3 Aplicabilidade do art. 288 do Código Penal quando a conduta subjacente seria crime impossível