HC 941910 - DECISAO

HC 941910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o que exige a instauração de revisão criminal — medida autônoma — não sendo cabível o writ na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: YURI SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

YURI SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para propositura de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Conhecimento do writ quando há meio processual autônomo cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado, o que exige a instauração de revisão criminal — medida autônoma — não sendo cabível o writ na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.